STF anula desapropriação de fazenda invadida pelo MST

Negado habeas corpus a ex-delegado da Polícia Federal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus ao ex-delegado da Polícia Federal Wilson Alfredo Perpétuo. Ele foi preso em 2004, no curso de uma operação que investigou o roubo de carga e a adulteração de combustíveis em São Paulo e no Paraná. À época, o então delegado atuava em Ribeirão Preto (SP).

ICMS. Regime de pagamento antecipado. Legalidade do sistema.

Supremo referenda seu orçamento para 2009 e faz mudanças no Regimento Interno

O Supremo Tribunal Federal realizou ontem (24) uma sessão administrativa na qual fez três alterações no Regimento Interno e ainda referendou o orçamento do tribunal para 2009 (enviado aos órgãos de planejamento ainda em agosto).

Tributário. Creditamento escritural de IPI. Isenção e alíquota zero. Correção monetária.

A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Ação Indenizatória por danos morais

Ação indenizatória por danos morais. Alegação de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito.

Pádua Ribeiro mantém decisão que proibiu Ratinho de exibir cenas que atentam contra a dignidade humana

Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF por mora judiciária

Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF.

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

Revisão de cálculos juros de mora fixação do índice de 0,5% ao mês a partir do advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (artigo 6º, parágrafo quarto). DL 1.146/70. LC 11/71. Natureza jurídica e destinação constitucional.

Ação mandamental ajuizada pelo Ministério Público. Negativa de vaga a criança em estabelecimento de ensino infantil na municipalidade.

Ao alegar ofensa à economia pública, Ministério Público precisa comprovar a lesão aos cofres oficiais

TRF determina que Colégio readmita na 7ª série aluno com TDAH

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Omissão. Inexistência.

STF anula lista do TJSP e concede vitória à OAB-SP

Por unanimidade, o Supremo deu ganho de causa para a OAB em mandado de segurança contra Órgão Especial do TJ

STJ só tem competência para processar governador em matéria penal

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

Extinta medida cautelar de deputados capixabas acusados de envolvimento no "Gratzoduto